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Volumn 19, Issue 4, 2009, Pages 1189-1202

Brazilian legislation for functional foods and the interface with the legislation for other food and medicine classes: Contradictions and omissions;A legislação brasileira de alimentos funcionais e a interface com a legislação de outras classes de alimentos e medicamentos: um caso de contradições e omissões

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Functional food; Health; Legislation

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EID: 77949903195     PISSN: 01037331     EISSN: 18094481     Source Type: Journal    
DOI: 10.1590/s0103-73312009000400015     Document Type: Article
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    • Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria
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    • Regulamento Técnico para Procedimento de Registro de Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde em Sua Rotulagem
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    • Concede o registro de alimento, registro de aditivo, registro de produto importado, modificação de formula do produto, inclusão de marca, retificação de publicação de registro
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    • Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e ou de Saúde
    • BRAZIL. Resolução RDC n. 2, de January 7, Poder Executivo, de 09 de janeiro de 2002
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    • Concede o registro de alimentos e bebidas, registro de alimentos e bebidas importado, registro único de alimentos e bebidas, retificação de publicação de registro, recurso interposto deferido
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    • Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos
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    • BRAZIL. Resolução RE no. 2475, de 03 de outubro de 2005 b. Concede a Inclusão de Nova Apresentação Comercial, Retificação de Publicação de Registro, Alteração do Nome Comercial do Medicamento, Cancelamento de Registro do Medicamento a Pedido, Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento a Pedido, Alteração de Excipiente, Renovação de Registro de Medicamento Similar, Inclusão de Novo Acondicionamento, Alteração de Local de Fabrico, Registro de Medicamento Especifico, Registro de Produto Biológico, Renovação de Registro de Medicamento Especifico, Alteração do Prazo de Validade, Registro de Produto Biológico, Alteração de Produção do Medicamento, Caducidade de Registro de Medicamento, Renovação de Registro - Produto Biológico, Renovação de Registro de Medicamento Fitoterápico, Alteração de Local de Fabricação, Renovação de Registro de Medicamento Novo, Renovação de Registro de Medicamento Homeopático, Registro de Medicamento Similar, de Produtos farmacêuticos. Diário Oficial da União; Poder Executivo, October 4th, 2005.
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    • BRAZIL. Resolução RE n. 569, de 22 de fevereiro de 2006 a. Concede a revalidação de registro, registro de alimentos e bebidas, inclusão de marca, retificação de publicação de registro, recurso interposto deferido, alteração rotulagem, alteração de fórmula do produto, registro de aditivo e coadjuvante de tecnologia-importado. Diário Oficial da União; Poder Executivo, February 24, 2006.
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* 이 정보는 Elsevier사의 SCOPUS DB에서 KISTI가 분석하여 추출한 것입니다.