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Brasil. Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências 1990; dez 31
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Brasil. Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União 1990; dez 31.
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Diário Oficial da União
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A situação atual do mercado na saúde suplementar no Brasil e apontamentos para o futuro
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Albuquerque C, Piovesan MF, Santos IS, Martins ACM, Fonseca AL, Sasson D, Simões KA. A situação atual do mercado na saúde suplementar no Brasil e apontamentos para o futuro. Cien Saude Colet 2008; 13(5):1421-1430.
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Albuquerque, C.1
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Martins, A.C.M.4
Fonseca, A.L.5
Sasson, D.6
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Breve crônica sobre o Sistema Único de Saúde 20 anos depois de sua implantação
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O mix públicoprivado no sistema de saúde brasileiro: Financiamento, oferta e utilização de serviços de saúde
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Santos IS, Ugá MAD, Porto SM. O mix públicoprivado no sistema de saúde brasileiro: financiamento, oferta e utilização de serviços de saúde. Cien Saude Colet 2008; 13(5):1431-1440.
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Cien Saude Colet
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Santos, I.S.1
Ugá, M.A.D.2
Porto, S.M.3
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O Estado que Temos e os Rumos que Queremos. Contribuição para Posicionamento com os novos Governos: Federal e Estaduais
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Santos NR. O Estado que Temos e os Rumos que Queremos. Contribuição para Posicionamento com os novos Governos: Federal e Estaduais. Rev. Saúde em Debate 2010; 34(87):616-630.
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Uma crítica à privatização do sistema de saúde brasileiro: Pela constituição de um modelo de proteção social público de atenção à saúde
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Ocké-Reis CO, Sophia DC. Uma crítica à privatização do sistema de saúde brasileiro: pela constituição de um modelo de proteção social público de atenção à saúde. Rev. Saúde em Debate 2009; 33(81):72-79.
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Um remédio para Salvar ou Matar o SUS?
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o 141 de 13 de janeiro de, Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, 2012; jan 16
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Brasil. Lei Complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União 2012; jan 16.
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Diário Oficial da União
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Brasil. Decreto 7508 de 28 de junho de, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, 2011; jun 29
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Brasil. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2011; jun 29.
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Diário Oficial da União
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Brasil. Lei 12.466 de 24 de agosto de 2011 Acres, 2011; ago 25
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Brasil. Lei 12.466 de 24 de agosto de 2011. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. Diário Oficial da União 2011; ago 25.
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Diário Oficial da União
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