메뉴 건너뛰기




Volumn , Issue , 2005, Pages 207-229

Public prosecutors and environmental protection in Brazil

Author keywords

enforcement; environmental law; environmental policy; Key words; Latin America; Minist rio P blico; prosecution; public civil action; public interest

Indexed keywords


EID: 73149089358     PISSN: None     EISSN: None     Source Type: Book    
DOI: 10.1007/1-4020-3774-0_9     Document Type: Chapter
Times cited : (5)

References (34)
  • 2
    • 84891472391 scopus 로고    scopus 로고
    • Associação dos Magistrados Brasileiros, ed. Rio de Janeiro, Nova Fronteira
    • Associação dos Magistrados Brasileiros, ed. 1996, Justiça: Promessa e Realidade, Rio de Janeiro, Nova Fronteira
    • (1996) Justiça: Promessa e Realidade
  • 3
    • 84891465540 scopus 로고
    • A proteção do meio ambiente nos paises menos desenvolvidos: O caso da América Latina
    • Benjamin, A. H., 1995, A proteção do meio ambiente nos paises menos desenvolvidos: O caso da América Latina, Revista de Direito Ambiental 0:83-105
    • (1995) Revista de Direito Ambiental , vol.0 , pp. 83-105
    • Benjamin, A.H.1
  • 4
    • 84856659267 scopus 로고
    • Governmental and private advocates for the public interest in civil litigation: A comparative study
    • M. Cappelletti and J. Weisner, Sijthoff and Noordhoff, Amsterdam
    • Cappelletti, M., 1978, Governmental and private advocates for the public interest in civil litigation: A comparative study, in: Access to Justice, Volume II, Promising Institutions, M. Cappelletti and J. Weisner, Sijthoff and Noordhoff, Amsterdam, pp. 769-865
    • (1978) Access to Justice II Promising Institutions , pp. 769-865
    • Cappelletti, M.1
  • 5
    • 0012088878 scopus 로고
    • Vindicating the public interest through the courts: A comparativist's contribution in
    • I: A World Survey M. Cappelletti and B. Garth, Sijthoff and Noordhoff, Amsterdam, pp.
    • Cappelletti, M., 1979, Vindicating the public interest through the courts: A comparativist's contribution, in: Access to Justice, Volume I: A World Survey, M. Cappelletti and B. Garth, Sijthoff and Noordhoff, Amsterdam, pp.
    • (1979) Access to Justice
    • Cappelletti, M.1
  • 8
    • 84891445759 scopus 로고    scopus 로고
    • in Temas de Direito Ambiental: Uma Visão Interdisciplinar, E. C. Hausen, O. P. B. Teixeira and P. B. Alvares, AEBA, APESP, Porto Alegre, RS
    • Cappelli, S., 2000, Novos rumos do direito ambiental, in: Temas de Direito Ambiental: Uma Visão Interdisciplinar, E. C. Hausen, O. P. B. Teixeira and P. B. Alvares, AEBA, APESP, Porto Alegre, RS, pp. 53-78
    • (2000) Novos Rumos do Direito Ambiental , pp. 53-78
    • Cappelli, S.1
  • 9
    • 84891381075 scopus 로고    scopus 로고
    • Cidadania e Acesso a Justiça, Sumaré/Idesp
    • Cavalcanti, R. B., 1999, Cidadania e Acesso a Justiça, Sumaré/Idesp, São Paulo
    • (1999) São Paulo
    • Cavalcanti, R.B.1
  • 12
    • 84891377347 scopus 로고    scopus 로고
    • Ministério Público e Afirmação da Cidadania, A. A. M. d. C. Ferraz, by author, São Paulo
    • Ferraz, A. A. M. d. C. and P. A. d. C. Ferraz, 1997, Ministério Público e enforcement, in: Ministério Público e Afirmação da Cidadania, A. A. M. d. C. Ferraz, by author, São Paulo, pp. 114-119
    • (1997) Ministério Público e enforcement , pp. 114-119
    • Ferraz, A.A.1    Md, C.P.2    Ferraz, A.C.3
  • 15
    • 0042723781 scopus 로고
    • Pollution control in Brazil
    • Findley, R. W., 1988, Pollution control in Brazil, Ecology Law Quarterly 15(1):1-68
    • (1988) Ecology Law Quarterly , vol.15 , Issue.1 , pp. 1-68
    • Findley, R.W.1
  • 16
    • 84891425196 scopus 로고    scopus 로고
    • Alternativa a ação civil público ambiental (reflexões sobre as vantagens do termo de ajustamento de conduta)
    • Lei 7347/1985 - 15 anos, É. Milaré, Revista dos Tribunais, São Paulo
    • Fink, D. R., 2001, Alternativa a ação civil público ambiental (reflexões sobre as vantagens do termo de ajustamento de conduta), in: Ação Civil Pública, Lei 7347/1985 - 15 anos, É. Milaré, Revista dos Tribunais, São Paulo, pp. 113-139
    • (2001) Ação Civil Pública , pp. 113-139
    • Fink, D.R.1
  • 17
    • 84891414361 scopus 로고
    • Ministério Público, ação civil pública, e defesa dos interesses difusos
    • Frontini, P. S., É. Milaré and A. A. M. d. C. Ferraz, 1985, Ministério Público, ação civil pública, e defesa dos interesses difusos, Justitia 47(131):263-278
    • (1985) Justitia , vol.47 , Issue.131 , pp. 263-278
    • Frontini, P.S.1    Milaré, E.2    Md, A.3    Ferraz, C.4
  • 18
    • 84891390489 scopus 로고    scopus 로고
    • Arenas de Ação e Debate Públicos: Os Conflitos do Meio Ambiente enquanto Problema Social no Rio de Janeiro (1985-1992)
    • Instituto Serzedello Correa, Rio de Janeiro
    • Fuks, M., 1999, Arenas de Ação e Debate Públicos: Os Conflitos do Meio Ambiente enquanto Problema Social no Rio de Janeiro (1985-1992), Tribunal de Contas, Instituto Serzedello Correa, Rio de Janeiro
    • (1999) Tribunal de Contas
    • Fuks, M.1
  • 19
    • 84891397881 scopus 로고    scopus 로고
    • A ação civil pública refém do autoritarismo, presented at: 3rd International Environmental Law Conference (3o Congresso Internacional de Direito Ambiental)
    • Grinover, A. P., 1999, A ação civil pública refém do autoritarismo, presented at: 3rd International Environmental Law Conference (3o Congresso Internacional de Direito Ambiental), São Paulo, Brazil, IMESP
    • (1999) São Paulo Brazil, IMESP
    • Grinover, A.P.1
  • 21
    • 84891446170 scopus 로고    scopus 로고
    • Ministério Público brasileiro: Um novo ator político
    • J. M. M. Vigliar and R. P. Macedo Júnior, Atlas S.A., São Paulo
    • Macedo Júnior, R. P., 1999, Ministério Público brasileiro: Um novo ator político, in: Ministério Público II: Democracia, J. M. M. Vigliar and R. P. Macedo Júnior, Atlas S.A., São Paulo, pp. 103-114
    • (1999) Ministério Público II: Democracia , pp. 103-114
    • MacEdo Júnior, R.P.1
  • 22
    • 84891399357 scopus 로고
    • O Ministério Público na Constituição de 1988
    • Mazzilli, H. N., 1989, O Ministério Público na Constituição de 1988, Saraiva, São Paulo
    • (1989) Saraiva, São Paulo
    • Mazzilli, H.N.1
  • 24
    • 84891407487 scopus 로고    scopus 로고
    • A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo
    • Mazzilli, H. N., 2001, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Saraiva, São Paulo
    • (2001) Saraiva, São Paulo
    • Mazzilli, H.N.1
  • 25
    • 84891469902 scopus 로고
    • O Ministério Público e a defesa do meio ambiente
    • Rio Grande do Sul
    • Milaré, É. ed. 1992, O Ministério Público e a defesa do meio ambiente, Revista do Ministério Público, Rio Grande do Sul
    • (1992) Revista Do Ministério Público
    • Milaré, É.1
  • 28
    • 84891379180 scopus 로고
    • Reunião Geral dos Membros do Ministério Público
    • Pozzo, A. A. F. D., 1990, Reunião Geral dos Membros do Ministério Público, Justitia 52(152):364-377.
    • (1990) Justitia , vol.52 , Issue.152 , pp. 364-377
    • Pozzo, A.A.F.D.1
  • 30
    • 84891438173 scopus 로고    scopus 로고
    • Revista dos Tribunais, São Paulo
    • Proença, L. R., 2001, Inquérito Civil, Revista dos Tribunais, São Paulo
    • (2001) Inquérito Civil
    • Proença, L.R.1
  • 31
    • 56249144730 scopus 로고    scopus 로고
    • The new brazilian public prosecution: An agent of accountability
    • S. Mainwaring and C. Welna, Oxford University Press, Oxford; New York
    • Sadek, M. T. and R. B. Cavalcanti, 2003, The new Brazilian Public Prosecution: An agent of accountability, in: Democratic Accountability in Latin America, S. Mainwaring and C. Welna, Oxford University Press, Oxford; New York, pp. 201-227.
    • (2003) Democratic Accountability in Latin America , pp. 201-227
    • Sadek, M.T.1    Cavalcanti, R.B.2
  • 33
    • 84891455420 scopus 로고
    • Ministério Público e defesa do meio ambiente
    • Tomazi, L. R., 1981, Ministério Público e defesa do meio ambiente, Justitia 43(113):135-142.
    • (1981) Justitia , vol.43 , Issue.113 , pp. 135-142
    • Tomazi, L.R.1
  • 34
    • 0007738328 scopus 로고
    • Integrando a defesa dos direitos humanos e do meio ambiente: Lições do Brasil
    • Viola, E. and J. W. Nickel, 1994, Integrando a defesa dos direitos humanos e do meio ambiente: Lições do Brasil, Novos Estudos 40:171-184.
    • (1994) Novos Estudos , vol.40 , pp. 171-184
    • Viola, E.1    Nickel, J.W.2


* 이 정보는 Elsevier사의 SCOPUS DB에서 KISTI가 분석하여 추출한 것입니다.